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Leis, Decretos e Portarias

PORTARIA 7617-2025

Concede gozo de férias a servidora convocada e a retornar ao trabalho por portaria e dá outras providências.

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• 21/07/2025 - PORTARIA 7617-2025


PORTARIA 7616-2025

Concede prorrogação de licença maternidade a servidora e dá outras providências.

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• 21/07/2025 - PORTARIA 7616-2025


PORTARIA 7615-2025

Exonera servidora estatutária e dá outras providências.

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• 21/07/2025 - PORTARIA 7615-2025


PORTARIA 7614-2025

Prorroga a Licença por motivo de doença em pessoa da família a servidora e dá outras providências.

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• 21/07/2025 - PORTARIA 7614-2025


PORTARIA 7613-2025

Convoca servidora em gozo de férias e dá outras providências.

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• 18/07/2025 - PORTARIA 7613-2025


PORTARIA 7612-2025

Concede Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, e dá outras providências.

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• 18/07/2025 - PORTARIA 7612-2025


PORTARIA 7611-2025

Convoca servidora em gozo de férias e dá outras providências.

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• 16/07/2025 - PORTARIA 7611-2025


PORTARIA 7610-2025

Designa responsável para responder interinamente pela Divisão de Cadastro e Tributação e dá outras providências.

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• 16/07/2025 - PORTARIA 7610-2025


PORTARIA 7609-2025

Concede Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, á servidora e dá outras providências.

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• 15/07/2025 - PORTARIA 7609-2025


PORTARIA 7608-2025

Designa Comissão para Avaliação de Bem Imóvel.

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• 10/07/2025 - PORTARIA 7608-2025