Leis, Decretos e Portarias

Decreto 241-1983

Regulamenta o ISS e Taxas do Poder de Polícia constantes da Lei Municipal N°301 de Novembro de 1983

Arquivos:

• 14/11/1983 - Decreto 241- 1983

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Decreto 240-1983

Institui preços públicos, fixa seus valores e dá outras providências

Arquivos:

• 14/11/1983 - Decreto 240- 1983

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Decreto 239-1983

Abre crédito adicional suplementar

Arquivos:

• 22/10/1983 - Decreto 239- 1983

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Decreto 239-1983 A

Atualiza as diárias dos Servidores Municipais

Arquivos:

• 10/11/1983 - Decreto 239 A- 1983

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Decreto 238-1983

Fixa vencimento do cargo de Bibliotecária, regime CLT

Arquivos:

• 20/10/1982 - Decreto 238- 1983

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Decreto 237-1983

Regulamenta o Trânsito de Marmeleiro e dá outras providências

Arquivos:

• 03/10/1983 - Decreto 237- 1983

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Decreto 236-1983

Abre crédito adicional suplementar

Arquivos:

• 30/07/1983 - Decreto 236- 1983

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Decreto 235-1983

Abre crédito adicional suplementar

Arquivos:

• 01/07/1983 - Decreto 235- 1983

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Decreto 234-1983

Cria e localiza escolas rurais e urbanas municipais

Arquivos:

• 16/06/1983 - Decreto 234- 1983

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Decreto 233-1983

Decreta estado de emergência no Município

Arquivos:

• 20/05/1983 - Decreto 233- 1983

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