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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 625-1993

Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.

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• 03/06/1993 - DECRETO 625-1993


DECRETO 624-1993

Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.

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• 03/06/1993 - DECRETO 624-1993


DECRETO 623-1993

Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.

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• 03/06/1993 - DECRETO 623-1993


DECRETO 622-1993

Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.

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• 03/06/1993 - DECRETO 622-1993


DECRETO 621-1993

Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.

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• 03/06/1993 - DECRETO 621-1993


DECRETO 620-1993

Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.

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• 03/06/1993 - DECRETO 620-1993


DECRETO 619-1993

Fixa o valor da Taxa de Utilização do Terminal Rodoviário.

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• 03/06/1993 - DECRETO 619-1993


DECRETO 618-1993

Fixa os valores salarias ao Funcionalismo Público Municipal em Regime Estatutário, C.L.T., Cargos Isolados e Provimentos em Comissão.

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• 28/05/1993 - DECRETO 618-1993


DECRETO 618-1993

Abre Crédito Adicional Suplementar.

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• 28/05/1993 - DECRETO 618-1993


DECRETO 617-1993

Abre Crédito Adicional Suplementar.

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• 24/05/1993 - DECRETO 617-1993