Autoriza o Poder Executivo a conceder com exclusividade à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, exploração e operação dos sistemas de abastecimento de água potável e coleta e remoção de esgoto s sanitários, e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 142-1974
Autoriza o Executivo Municipal a contratar os serviços de pavimentação de Ruas e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 141-1974
Altera a letra “m” do artigo 33, da Lei Municipal nº 80 de 05 de novembro de 69 que instituiu o Código Tributário do Município, no qual se refere ao quantum fixado para a cobrança da Taxa de Conservação de Estradas, devida pelos proprietários rurais, por hectare.
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• 26/07/2013 - Lei 140-1974
Autoriza a venda, mediante concorrência pública, da pick-Up Willys e o automóvel Volkswagen de propriedade da Prefeitura Municipal de Marmeleiro.
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• 26/07/2013 - Lei 139-1974
Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de Prestação de Serviço, para execução dos serviços de cadastramento imobiliário de Marmeleiro.
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• 26/07/2013 - Lei 138-1974
Altera a Lei nº 131, e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 137-1974
Concede aumento de 20% aos professores Municipais e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 136-1974
Abre créditos suplementares com recursos de arrecadação a maior.
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• 26/07/2013 - Lei 135-1973
Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar máquinas do S.R.M.
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• 26/07/2013 - Lei 134-1973
Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Marmeleiro para o exercício de 1974 e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 133-1973