Autoriza o Executivo Municipal a vender o lote urbano nº. 5 da quadra nº. 19 desta cidade.
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• 26/07/2013 - Lei 88-1970
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a dispor de verba para diárias quando em viagem.
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• 26/07/2013 - Lei 87-1970
Autoriza o Executivo a firmar Contrato de Locação de imóvel.
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• 26/07/2013 - Lei 85-1970
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Ajuste.
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• 26/07/2013 - Lei 84-1970
Autoriza o Executivo a construir Prédio Escolar no Município e firma convênio com Órgão Federal.
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• 26/07/2013 - Lei 83-1970
Dispõe sobre o zoneamento de Marmeleiro, dá as diretrizes e outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 82-1970
Institui o Código de Edificações de Obras do Município e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 81-1970
Institui o Código Tributário do Município de Marmeleiro.
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• 26/07/2013 - Lei 80-1969
Autoriza o Executivo Municipal a vender o cavalo Dom Aníbal.
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• 26/07/2013 - Lei 79-1969
Autoriza o Executivo a proceder ao pagamento de gratificações aos funcionários do Município.
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• 26/07/2013 - Lei 78-1969