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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 755-1994

Abre Crédito Adicional Especial, com recursos da redução parcial de dotações Orçamentárias, para atender despesas com a construção do Viveiro Municipal de Mudas.

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• 28/04/1994 - DECRETO 755-1994


DECRETO 754-1994

Abre Crédito Adicional Especial, com recursos da redução parcial de dotações Orçamentárias para atender despesas com a promoção da Exposição da Indústria, Comércio e Artesanato de Marmeleiro - EXPOMAR

Arquivos:

• 25/04/1994 - DECRETO 754-1994


DECRETO 753-1994

Exclui gratificação por dedicação exclusiva.

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• 13/04/1994 - DECRETO 753-1994


DECRETO 752-1994

Abre Crédito Adicional Suplementar, com recursos do cancelamento parcial ou total do Dotações Orçamentárias.

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• 08/04/1994 - DECRETO 752-1994


DECRETO 751-1994

Abre Crédito Adicional Especial, com recursos da redução parcial ou total de dotações Orçamentárias, para atender despesas com aquisição de um Coletor Compactador de lixo.

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• 06/04/1994 - DECRETO 751-1994


DECRETO 750-1994

Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.

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• 05/04/1994 - DECRETO 750-1994


DECRETO 749-1994

Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.

Arquivos:

• 05/04/1994 - DECRETO 749-1994


DECRETO 748-1994

Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.

Arquivos:

• 05/04/1994 - DECRETO 748-1994


DECRETO 747-1994

Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.

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• 05/04/1994 - DECRETO 747-1994


DECRETO 746-1994

Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.

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• 05/04/1994 - DECRETO 746-1994