Dispõe sobre a recepção e aplicabilidade da Declaração de Direitos da Liberdade Econômica prevista na Lei Nacional nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no âmbito do Município de Marmeleiro e dá outras providências.
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• 23/12/2021 - LEI 2746-2021
Autoriza a desafetação de uso e incorporação aos bens de uso especial do patrimônio do Município e dá outras providências.
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• 23/12/2021 - LEI 2745-2021
Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
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• 23/12/2021 - LEI 2744-2021
Altera dispositivos da Lei nº 2.287, de 29 de maio de 2015, que dispõe sobre Serviço de Inspeção Municipal - SIM.
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• 23/12/2021 - LEI 2743-2021
Altera a Tabela X, do Anexo VII, da Lei nº 1.051, de 04 de dezembro de 2002.
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• 23/12/2021 - LEI 2742-2021
Altera dispositivos da Lei nº 1.774, de 25 de março de 2011, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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• 17/12/2021 - LEI 2741-2021
Altera dispositivos da Lei nº 1.652, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
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• 17/12/2021 - LEI 2740-2021
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 02/12/2021 - LEI 2739-2021
Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.527 de 18/12/2017, publicada em 19/12/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.685 de 02/12/2020 publicada em 02/12/2020, e dá outras providências.
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• 02/12/2021 - LEI 2738-2021
Ratifica a 2ª alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal e Interestadual de Municípios – Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul – de Segurança Alimentar, Atenção à Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local (CONSAD) e dá outras providências.
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• 02/12/2021 - LEI 2737-2021