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Leis, Decretos e Portarias

Lei 244-1981

Autoriza venda de equipamentos.

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• 26/07/2013 - Lei 244-1981


Lei 243-1981

Altera o art. 22 da Lei nº 230/80.

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• 26/07/2013 - Lei 243-1981


Lei 242-1980

Institui o Código Tributário do Município de Marmeleiro.

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• 26/07/2013 - Lei 242-1980


Lei 241-1980

Autoriza a doação de equipamentos à Paraná Radiodifusão S/A - RADIPAR.

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• 26/07/2013 - Lei 241-1980


Lei 240-1980

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Telecomunicações do Paraná S/A – Telepar e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 240-1980


Lei 239-1980

Autoriza o Poder Executivo Municipal a comprar e vender veículos.

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• 26/07/2013 - Lei 239-1980


Lei 238-1980

Dispõe sobre a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências

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• 26/07/2013 - Lei 238-1980


Lei 237-1980

Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal.

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• 26/07/2013 - Lei 237-1980


Lei 236-1980

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Marmeleiro, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 1981.

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• 26/07/2013 - Lei 236-1980


Lei 235-1980

Abre créditos suplementares com recursos de arrecadação a maior.

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• 26/07/2013 - Lei 235-1980