Limita a área urbana e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 179-1977
Altera a Lei nº 160/76 dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 178-1977
Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender uma pá-carregadeira, equipada com retro-escavadeira, um veículo Volkswagen Combi, um trator inernational e um britador pequeno em desuso.
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• 26/07/2013 - Lei 177-1977
Institui o Novo Código Tributário do Município de Marmeleiro.
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• 26/07/2013 - Lei 176-1976
Altera o artigo 2º da Lei 162/76.
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• 26/07/2013 - Lei 175-1976
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado do Paraná uma área de terras com a finalidade de construir uma Quadra Esportiva.
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• 26/07/2013 - Lei 174-1976
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial.
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• 26/07/2013 - Lei 173-1976
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênio com a Secretaria de Educação e Cultura, por intermédio da FUNDEPAR.
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• 26/07/2013 - Lei 172-1976
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 171-1976
Determina a área mínima de lotes urbanos para venda, alterando a Lei nº 82/70.
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• 26/07/2013 - Lei 170-1976