Determina a área mínima de lotes urbanos para venda, alterando a Lei nº 82/70.
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• 26/07/2013 - Lei 170-1976
Concede aumento ao funcionalismo municipal e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 169-1976
Fixa a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Marmeleiro, Estado do Paraná e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 168-1976
Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir o lote 06 da quadra nº 10 e vender o lote nº 11 da quadra 18, do loteamento urbano da cidade de Marmeleiro – Pr.
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• 26/07/2013 - Lei 167-1976
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a alienação por venda de equipamentos rodoviários usado, e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 166-1976
Adota os valores de referência como base de cálculo dos tributos Municipais.
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• 26/07/2013 - Lei 165-1976
Altera o art. 2º e seu parágrafo único da Lei nº 151 do dia 7 de abril de 1.975 e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 164-1976
Autoriza o Poder Executivo Municipal a tomar providências para a construção de uma quadra de esportes situada na cidade.
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• 26/07/2013 - Lei 163-1976
Autoriza o Poder Executivo assinar Convênio com a finalidade de construir a Delegacia de Polícia Local.
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• 26/07/2013 - Lei 162-1976
Autoriza o Poder Executivo aumentar em 40% o valor venal dos imóveis urbanos para fins de imposto Territorial e Predial Urbano.
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• 26/07/2013 - Lei 161-1976