Regulamenta a Lei Nº 730 e dá outras providências.
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• 25/10/1994 - DECRETO 805-1994
Decreta Ponto Facultativo.
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• 25/10/1994 - DECRETO 804-1994
Nomeia membros do Conselho Municipal de Recursos e Conselho Municipal de Decisões.
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• 25/10/1994 - DECRETO 803-1994
Abre Crédito Adicional Suplementar, com recursos do cancelamento parcial ou total de Dotações Orçamentárias.
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• 24/10/1994 - DECRETO 802-1994
Abre Crédito Adicional Suplementar, com recursos do provável excesso de arrecadação
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• 14/10/1994 - DECRETO 801-1994
Abre Crédito Adicional Suplementar, com recursos do provável excesso de arrecadação.
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• 04/10/1994 - DECRETO 800-1994
Abre Crédito Adicional Suplementar, com recursos do cancelamento parcial ou total de Dotações Orçamentárias.
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• 26/09/1994 - DECRETO 799-1994
Fixa os valores salariais ao Funcionalismo Público Municipal em Regime Estatuário, C.L.T., Cargos Isolados e Provimentos em Comissão.
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• 21/09/1994 - DECRETO 798-1994
Abre Crédito Adicional Suplementar, com recursos do provável excesso de arrecadação.
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• 21/09/1994 - DECRETO 797-1994
Abre Crédito Adicional Suplementar, com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias.
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• 14/09/1994 - DECRETO 796-1994