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Leis, Decretos e Portarias

Lei 220-1979

Concede o título de CIDADÃO HONORÁRIO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Paraná General Ney Aminthas de Barros Braga.

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• 26/07/2013 - Lei 220-1979


Lei 219-1979

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Marmeleiro, Estado do Paraná, para o exercício de 1980.

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• 26/07/2013 - Lei 219-1979


Lei 218-1979

Determina o horário de funcionamento do Comércio, na cidade de Marmeleiro, nos fins de semana e feriados.

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• 26/07/2013 - Lei 218-1979


Lei 217-1979

Autoriza a aquisição de uma área de terras de até 96.800m2 para a construção de casas populares e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 217-1979


Lei 216-1979

Torna órgão oficial do município de Marmeleiro a Rádio Cultura de Marmeleiro.

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• 26/07/2013 - Lei 216-1979


Lei 215-1979

Autoriza a aquisição das quadra 20 e 23 do loteamento Santa Rita.

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• 26/07/2013 - Lei 215-1979


Lei 214-1979

Concede aumento ao funcionalismo, cria cargos e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 214-1979


Lei 213-1979

Altera a Lei Municipal nº 182/78.

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• 26/07/2013 - Lei 213-1979


Lei 212-1978

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) para a conclusão do prédio da Delegacia de Polícia.

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• 26/07/2013 - Lei 212-1978


Lei 211-1978

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial suplementar no valor de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros) para a conclusão do Prédio da Delegacia de Polícia.

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• 26/07/2013 - Lei 211-1978