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Leis, Decretos e Portarias

Lei 230-1980

Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terra com 20,000 m2 (vinte mil metros quadrados) ao Grupo Úrio.

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• 26/07/2013 - Lei 230-1980


Lei 229-1980

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir uma área de terra para fins industriais e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 229-1980


Lei 228-1980

Autoriza o Município de Marmeleiro a assinar convênio com a Companhia de Energia Elétrica – COPEL – e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 228-1980


Lei 227-1980

Cria o cargo de Chefe dos Serviços Urbanos.

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• 26/07/2013 - Lei 227-1980


Lei 226-1980

Concede aumento de vencimento dos cargos ligados aos serviços administrativos municipais.

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• 26/07/2013 - Lei 226-1980


Lei 225-1980

Extingue o cargo isolado de Provimento em comissão e cria o cargo de Assistente Administrativo em regime de C.L.T.

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• 26/07/2013 - Lei 225-1980


Lei 224-1980

Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Secretaria de Cultura e Esporte do Estado do Paraná.

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• 26/07/2013 - Lei 224-1980


Lei 223-1980

Estabelece noras gerais para o serviço de Transporte Coletivo de passageiros e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 223-1980


Lei 222-1979

Concede aumento ao funcionalismo.

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• 26/07/2013 - Lei 222-1979


Lei 221-1979

Concede o título de CIDADÃO HONORÁRIO DE MARMELEIRO ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado dos Transportes Engenheiro Nivaldo de Almeida Neto.

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• 26/07/2013 - Lei 221-1979