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Leis, Decretos e Portarias

Lei 250-1981

Autoriza aquisição de imóveis.

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• 26/07/2013 - Lei 250-1981


Lei 249-1981

Autoriza doação de materiais à Companhia Paranaense de Energia – COPEL.

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• 26/07/2013 - Lei 249-1981


Lei 248-1981

Dá denominação às escolas Municipais.

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• 26/07/2013 - Lei 248-1981


Lei 247-1981

Altera redação da Lei 217/79.

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• 26/07/2013 - Lei 247-1981


Lei 246-1981

Concede aumento de vencimento e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 246-1981


Lei 245-1981

Autoriza o executivo Municipal a proceder à compensação entre as fontes de recursos ordinários e vinculados constantes do vigente Orçamento.

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• 26/07/2013 - Lei 245-1981


Lei 244-1981

Autoriza venda de equipamentos.

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• 26/07/2013 - Lei 244-1981


Lei 243-1981

Altera o art. 22 da Lei nº 230/80.

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• 26/07/2013 - Lei 243-1981


Lei 242-1980

Institui o Código Tributário do Município de Marmeleiro.

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• 26/07/2013 - Lei 242-1980


Lei 241-1980

Autoriza a doação de equipamentos à Paraná Radiodifusão S/A - RADIPAR.

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• 26/07/2013 - Lei 241-1980