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Leis, Decretos e Portarias

Lei 260-1982

Autoriza o Poder Executivo a construir rede elétrica e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 260-1982


Lei 259-1982

Autoriza a aquisição de uma área de terras com aproximadamente 3.600 m2, e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 259-1982


Lei 258-1982

Autoriza permuta da quadra 16 pela 09 no loteamento Santa Rita nesta cidade.

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• 26/07/2013 - Lei 258-1982


Lei 257-1981

Abre créditos suplementares com recursos de arrecadação a maior.

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• 26/07/2013 - Lei 257-1981


Lei 256-1981

Estima a Receita e Fixa da despesa do Município de Marmeleiro, Estado do Paraná, para o exercício de 1982.

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• 26/07/2013 - Lei 256-1981


Lei 255-1981

Cria pagamento da Gratificação de Natal aos funcionários Estatutários e Gratificação de Gabinete aos servidores comissionados.

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• 26/07/2013 - Lei 255-1981


Lei 254-1981

Autoriza aumento ao funcionalismo.

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• 26/07/2013 - Lei 254-1981


Lei 253-1981

Autoriza o Poder Executivo a realizar aplicações financeiras.

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• 26/07/2013 - Lei 253-1981


Lei 252-1981

Dá denominação ao conjunto habitacional construído pela COHAPAR e respectivas ruas.

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• 26/07/2013 - Lei 252-1981


Lei 251-1981

Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado do Paraná, para execução de obras de infraestrutura na área industrial.

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• 26/07/2013 - Lei 251-1981