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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 847-1995

Concede Pensão a dependente de servidor falecido.

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• 12/07/1995 - DECRETO 847-1995


DECRETO 846-1995

Fixa data pra a "II Conferência Municipal de Saúde" e dá outras providências.

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• 10/07/1995 - DECRETO 846-1995


DECRETO 845-1995

Abre Crédito Adicional Suplementar, com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias.

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• 06/07/1995 - DECRETO 845-1995


DECRETO 844-1995

Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.

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• 06/07/1995 - DECRETO 844-1995


DECRETO 843-1995

Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.

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• 06/07/1995 - DECRETO 843-1995


DECRETO 842-1995

Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.

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• 06/07/1995 - DECRETO 842-1995


DECRETO 841-1995

Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.

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• 06/07/1995 - DECRETO 841-1995


DECRETO 840-1995

Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.

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• 06/07/1995 - DECRETO 840-1995


DECRETO 839-1995

Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.

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• 06/07/1995 - DECRETO 839-1995


DECRETO 838-1995

Fixa o valor da Taxa de Utilização do Terminal Rodoviário.

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• 06/07/1995 - DECRETO 838-1995