Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terra com 19.446,15m2 Lotes 3 e 4 na área Industrial a Cerâmica Bortotti Ltda.
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• 26/07/2013 - Lei 374-1987
Altera Disposições da Lei nº 360/86 datada de 17 de dezembro de 1.986.
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• 26/07/2013 - Lei 373-1987
Dispões sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.
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• 26/07/2013 - Lei 372-1987
Autoriza a repassar mensalmente verba par ao pagamento de Professores do Colégio João XXIII – Ensino de 1º Grau.
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• 26/07/2013 - Lei 371-1987
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a União e Estados.
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• 26/07/2013 - Lei 370-1987
Altera as diárias pra o Prefeito e demais Servidores Municipais e, revoga do Art. 2º da Lei 349/86 de 01 de março de 1986.
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• 26/07/2013 - Lei 369-1987
Cria e denomina Escolas Municipais.
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• 26/07/2013 - Lei 368-1987
Dispões sobre o regime tributário da Microempresa e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 367-1987
Autoriza o pagamento parcelado em atrazo do FGTS a individualizar, dos exercícios de 1969 à 1969, até a liquidação do débito.
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• 26/07/2013 - Lei 366-1987
Aprova o loteamento ZENI e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 365-1987