Estabelece prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício financeiro de 2022.
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• 17/12/2021 - DECRETO 3286-2021
Atualiza monetariamente os valores da Unidade Fiscal do Município - UFM, da base de cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos, previstos na Lei nº 1.051, de 4 de dezembro de 2002.
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• 17/12/2021 - DECRETO 3285-2021
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 17/12/2021 - DECRETO 3284-2021
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 14/12/2021 - DECRETO 3283-2021
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 10/12/2021 - DECRETO 3282-2021
Declara Luto Oficial no Município de Marmeleiro pelo falecimento de Nicolau Kaefer.
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• 08/12/2021 - DECRETO 3281-2021
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais e dá outras providências.
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• 07/12/2021 - DECRETO 3280-2021
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 03/12/2021 - DECRETO 3279-2021
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 02/12/2021 - DECRETO 3278-2021
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 02/12/2021 - DECRETO 3277-2021