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Leis, Decretos e Portarias

Lei 380-1987

Autoriza o pagamento parcelado do FGTS em atraso e revoga a Lei nº 366/86 de 23/12/86.

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• 26/07/2013 - Lei 380-1987


Lei 379-1987

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A. – TELEPAR e estabelece outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 379-1987


Lei 378-1987

Cria o horário especial de funcionamento para os Estabelecimentos de Crédito em Marmeleiro.

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• 26/07/2013 - Lei 378-1987


Lei 377-1987

Altera denominação da Escolar Rural Municipal Chalito.

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• 26/07/2013 - Lei 377-1987


Lei 376-1987

Cria cargos

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• 26/07/2013 - Lei 376-1987


Lei 375-1987

Cria cargo de Odontólogo

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• 26/07/2013 - Lei 375-1987


Lei 374-1987

Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terra com 19.446,15m2 Lotes 3 e 4 na área Industrial a Cerâmica Bortotti Ltda.

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• 26/07/2013 - Lei 374-1987


Lei 373-1987

Altera Disposições da Lei nº 360/86 datada de 17 de dezembro de 1.986.

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• 26/07/2013 - Lei 373-1987


Lei 372-1987

Dispões sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.

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• 26/07/2013 - Lei 372-1987


Lei 371-1987

Autoriza a repassar mensalmente verba par ao pagamento de Professores do Colégio João XXIII – Ensino de 1º Grau.

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• 26/07/2013 - Lei 371-1987