Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 421-1989
Autorizo o Executivo a adquirir por compra do Sr. Rosalino Zeni, a área de terras urbanas com área de 6.000m2, integrando os lotes de 13 a 20 da quadra 63 desta cidade, para incorporação imobiliária do Município, pelo valor de NCZ$ 27.632,00 (vinte e sete mil seiscentos e trinta e dois cruzados novos) para se destinar a fins diversos de interesse público e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 420-1989
Inclui Parágrafo Único no Art. 5º e altera o inciso I do art. 6º da lei nº 326 de 28/11/84.
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• 26/07/2013 - Lei 419-1989
Concede o uso de parte do trecho da Rua Quinze à firma Presotto & CIA Ltda e dita outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 418-1989
Autoriza o Executivo a adquirir por compra o lote urbano nº 06 (seis) da quadra 7 (setenta e seis) para doação com encargos ao Sr. Alexandre Signori, para os fins de instalação de estabelecimento industrial, bem como implantar a rede elétrica, destinada ao fim e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 417-1989
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 416-1989
Dispõe sobre a contratação de Servidores, em caso de excepcional interesse público, para atender temporária necessidade de serviço.
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• 26/07/2013 - Lei 415-1989
Estabelece os valores das diárias do Prefeito Municipal, Diretores de Departamento e Assessores Diretos e demais Servidores do Município e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 414-1989
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a celebrar Contrato em Regime de Comodato, do lote urbano nº 01 da quadra 27 e fornecer infra-estrutura para a feira livre de Marmeleiro.
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• 26/07/2013 - Lei 413-1989
Estabelece os valores das diárias do Prefeito Municipal, Diretores de Departamento e Assessores Diretos e demais Servidores do Município e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 412-1989