Autoriza a repassar mensalmente três salários mínimos a APMI – Associação de Proteção a Maternidade e Infância, e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 454-1990
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 620.000,00 para a aquisição de um veículo novo par ao Departamento de Saúde e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 453-1990
Autoriza o Executivo Municipal vender o veículo Fiat JE 0852, e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 452-1990
Concede abono salarial ao Funcionalismo Público Municipal e da outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 451-1990
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o CREA-Pr, para construção e reforma da moradia popular e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 450-1990
Concede remissão de dividas de tributos lançados em Divida ativa, correspondente aos exercícios anteriores a 1989.
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• 26/07/2013 - Lei 449-1990
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial Complementar no valor de Cr$ 496.048,00, para a aquisição de um trator de esteira novo para o Parque de Máquinas na Divisão de Viação e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 448-1990
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordos para a realização de serviços de interesse comum e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 447-1990
Dispõe sobre a contratação de Servidores, em caso de excepcional interesse público, para atender temporariamente necessidade de serviço e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 446-1990
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 25.500.000,00 para aquisição de um trator de esteira novo para o parque de máquinas na Divisão de Viação e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 445-1990