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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 1132-2001

Concede gratificação por dedicação exclusiva.

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• 27/02/2001 - DECRETO 1132-2001


DECRETO 1131-2001

Designa representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, titulares e suplentes.

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• 22/03/2001 - DECRETO 1131-2001


DECRETO 1130-2001

Altera o decreto Municipal Nº 1125.

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• 22/03/2001 - DECRETO 1130-2001


DECRETO 1129-2001

Prorroga o prazo para recolhimento do IPTU - 2001.

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• 22/02/2001 - DECRETO 1129-2001


DECRETO 1128-2001

Designa Presidente da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC.

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• 22/02/2001 - DECRETO 1128-2001


DECRETO 1127-2001

Concede gratificação por dedicação exclusiva.

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• 22/02/2001 - DECRETO 1127-2001


DECRETO 1126-2001

Decreta ponto facultativo nos dias que especifica.

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• 22/02/2001 - DECRETO 1126-2001


DECRETO 1125-2001

Designa representante e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social.

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• 19/02/2001 - DECRETO 1125-2001


DECRETO 1124-2001

Concede gratificação por dedicação exclusiva.

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• 29/01/2001 - DECRETO 1124-2001


DECRETO 1123-2001

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 25/01/2001 - DECRETO 1123-2001