Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar com recursos de cancelamento parcial ou total de dotações orçamentárias, de acordo com o que determina a Lei nº 4.320 de 17.03.64.
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• 27/07/2013 - Lei 524-1991
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão ao seus dependentes, institui o Fundo de Pensão e Aposentadoria e dá outras providencias.
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• 27/07/2013 - Lei 523-1991
Concede Aumento Salarial de 15% (quinze por cento) ao Funcionalismo Público Municipal .
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• 27/07/2013 - Lei 522-1991
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder verba para o Colégio Estadual Comercial de Marmeleiro.
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• 27/07/2013 - Lei 521-1991
Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar, com recursos do cancelamento parcial ou total de dotações orçamentárias, de acordo com o que determina a Lei nº 4.320 de 17.03.64.
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• 27/07/2013 - Lei 520-1991
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Copel e dá outras providencias.
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• 27/07/2013 - Lei 519-1991
Altera dispositivos da Lei Nº 504/ 91.
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• 27/07/2013 - Lei 518-1991
Altera os valores de Diárias para o Prefeito Municipal e demais Funcionários municipais.
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• 27/07/2013 - Lei 517-1991
Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir Imóvel Rural.
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• 27/07/2013 - Lei 516-1991
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providencias.
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• 15/11/2019 - LEI 515-1991