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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 1172-2002

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 11/03/2002 - DECRETO 1172-2002


DECRETO 1171-2002

Cancela gratificação por dedicação exclusiva.

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• 06/02/2002 - DECRETO 1171-2002


DECRETO 1170-2002

Fixa o prazo para pagamento do IPTU-2002.

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• 05/02/2002 - DECRETO 1170-2002


DECRETO 1169-2002

Decreta ponto facultativo nos dias que especifica.

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• 05/02/2002 - DECRETO 1169-2002


DECRETO 1168-2002

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 25/01/2002 - DECRETO 1168-2002


DECRETO 1167-2002

Abre vagas para o Cargo de Servente.

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• 30/01/2002 - DECRETO 1167-2002


DECRETO 1166-2002

Concede gratificação por dedicação exclusiva.

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• 25/01/2002 - DECRETO 1166-2002


DECRETO 1165-2002

Fixa os valores salariais ao Funcionalismo Público Municipal, em regimes Estatutários, Inativos, Pensionistas, Cargos em Comissão, exceto CCI e Agentes Políticos.

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• 25/01/2002 - DECRETO 1165-2002


DECRETO 1164-2001

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 26/12/2001 - DECRETO 1164-2001


DECRETO 1163-2001

Suspende expediente externo no Paço Municipal, nos dias que especifica.

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• 11/12/2001 - DECRETO 1163-2001