Fixa os valores salariais ao Funcionalismo Público Municipal em regimes Estatutários, CLT, Inativos, Pensionistas, Cargos em Comissão e PSF.
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• 25/04/2002 - DECRETO 1185-2002
Concede ampliação de jornada de trabalho.
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• 25/04/2002 - DECRETO 1184-2002
Designa componentes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Valorização do Magistério.
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• 08/04/2002 - DECRETO 1183-2002
Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.
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• 04/04/2002 - DECRETO 1182-2002
Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.
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• 04/04/2002 - DECRETO 1181-2002
Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.
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• 04/04/2002 - DECRETO 1180-2002
Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.
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• 04/04/2002 - DECRETO 1179-2002
Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.
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• 04/04/2002 - DECRETO 1178-2002
Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.
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• 04/02/2002 - DECRETO 1177-2002
Abre 01 (uma) vaga para o Cargo de Operador de Máquinas.
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• 01/04/2002 - DECRETO 1176-2002