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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 1205-2002

Concede ampliação de jornada de trabalho.

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• 14/08/2002 - DECRETO 1205-2002


DECRETO 1204-2002

Concede ampliação de jornada de trabalho.

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• 14/08/2002 - DECRETO 1204-2002


DECRETO 1203-2002

Concede ampliação de jornada de trabalho.

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• 14/08/2002 - DECRETO 1203-2002


DECRETO 1202-2002

Concede gratificação por dedicação exclusiva.

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• 13/08/2002 - DECRETO 1202-2002


DECRETO 1201-2002

Decreta Luto oficial.

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• 12/08/2002 - DECRETO 1201-2002


DECRETO 1200-2002

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 05/08/2002 - DECRETO 1200-2002


DECRETO 1199-2002

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 01/07/2002 - DECRETO 1199-2002


DECRETO 1198-2002

Fixa horário de expediente para o dias 26/06/2002 - Quarta feira.

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• 21/06/2002 - DECRETO 1198-2002


DECRETO 1197-2002

Concede benefício à empresas.

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• 19/06/2002 - DECRETO 1197-2002


DECRETO 1196-2002

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 14/06/2002 - DECRETO 1196-2002