Leis, Decretos e Portarias

Lei 644-1993

Autoriza o Poder Executivo Municipal alienar um veiculo.

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• 26/07/2013 - Lei 644-1993

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Lei 643-1993

Repassa verba à APMI e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 643-1993

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Lei 642-1993

Concede antecipação salarial aos Servidores Municipais.

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• 26/07/2013 - Lei 642-1993

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Lei 641-1993

Autoriza o Chefe do Executivo a contratar Operações de Credito com o Banco do Estado do Paraná S.A. através do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, para execução das obras e serviços integrantes do programa Estadual de Desenvolvimento Urbano – PEDU.

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• 26/07/2013 - Lei 641-1993

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Lei 640-1993

Autoriza o Poder Executivo doar Bem Imóvel.

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• 26/07/2013 - Lei 640-1993

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Lei 639-1993

Altera dispositivos da Lei nº 582 e dá outras providencias.

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• 26/07/2013 - Lei 639-1993

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Lei 638-1993

Autoriza o Poder Executivo doar ligação de Energia Elétrica.

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• 26/07/2013 - Lei 638-1993

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Lei 637-1993

Concede antecipação salarial aos servidores municipais.

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• 26/07/2013 - Lei 637-1993

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Lei 636-1993

Autoriza o Poder Executivo alinear ações da Telebrás, Telepar, Copel, Petrobrás e Sanepar.

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• 26/07/2013 - Lei 636-1993

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Lei 635-1993

Altera dispositivos da Lei nº 582 de 09.09.92 e dá outras providencias.

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• 26/07/2013 - Lei 635-1993

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