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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 1262-2003

Averba tempo de serviço a servidores municipais.

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• 20/08/2003 - DECRETO 1262-2003


DECRETO 1261-2003

Prorroga o prazo do concurso público N° 001/01.

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• 13/08/2003 - DECRETO 1261-2003


DECRETO 1261 A -2003

Decreta luto oficial.

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• 15/08/2003 - DECRETO 1261 A -2003


DECRETO 1260-2003

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial e total de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 14/08/2003 - DECRETO 1260-2003


DECRETO 1259-2003

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de total de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 14/07/2003 - DECRETO 1259-2003


DECRETO 1258-2003

Suspende expediente e adia o início das aulas do 2º semestre da Rede Municipal de Ensino.

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• 25/07/2003 - DECRETO 1258-2003


DECRETO 1257-2003

Designa representantes do Conselho Municipal de Assistência Social.

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• 15/07/2003 - DECRETO 1257-2003


DECRETO 1256-2003

Designa representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, titulares e suplentes.

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• 15/07/2003 - DECRETO 1256-2003


DECRETO 1255-2003

Concede benefício à empresas.

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• 27/06/2003 - DECRETO 1255-2003


DECRETO 1254-2003

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 25/06/2003 - DECRETO 1254-2003