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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 1388-2005

Decreta luto oficial.

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• 24/06/2005 - DECRETO 1388-2005


DECRETO 1387-2005

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 29/05/2005 - DECRETO 1387-2005


DECRETO 1386-2005

Concede gratificação por dedicação exclusiva.

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• 10/06/2005 - DECRETO 1386-2005


DECRETO 1385-2005

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 03/06/2005 - DECRETO 1385-2005


DECRETO 1384-2005

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 31/05/2005 - DECRETO 1384-2005


DECRETO 1383-2005

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 31/05/2005 - DECRETO 1383-2005


DECRETO 1382-2005

Fixa os valores salariais ao Funcionalismo Público Municipal em regimes Estatutários, Inativos, Pensionistas, Cargos em Comissão, e dá outras providências.

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• 23/05/2005 - DECRETO 1382-2005


DECRETO 1381-2005

Suspende expediente nas Repartições Públicas Municipais.

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• 18/05/2005 - DECRETO 1381-2005


DECRETO 1380-2005

Altera os valores dos serviços particulares executados por máquinas e veículos do Município.

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• 04/05/2005 - DECRETO 1380-2005


DECRETO 1379-2005

Altera composição do Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências.

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• 04/05/2005 - DECRETO 1379-2005