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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 1437-2005

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 02/12/2005 - DECRETO 1437-2005


DECRETO 1436-2005

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 30/11/2005 - DECRETO 1436-2005


DECRETO 1435-2005

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 30/11/2005 - DECRETO 1435-2005


DECRETO 1434-2005

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial e total de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 28/11/2005 - DECRETO 1434-2005


DECRETO 1433-2005

Designa representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, titulares e suplentes e dá outras providências.

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• 28/11/2005 - DECRETO 1433-2005


DECRETO 1432-2005

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial e total de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 24/11/2005 - DECRETO 1432-2005


DECRETO 1431-2005

Concede benefício à empresas.

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• 24/11/2005 - DECRETO 1431-2005


DECRETO 1430-2005

Nomeia membros do Conselho Municipal de Recursos e Conselho Municipal de Decisões.

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• 22/11/2005 - DECRETO 1430-2005


DECRETO 1429-2005

Cancela Gratificações concedidas e dá outras providências.

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• 09/11/2005 - DECRETO 1429-2005


DECRETO 1428-2005

Suspende o expediente nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

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• 08/11/2005 - DECRETO 1428-2005