Fixa os prazos para pagamento do IPTU para o ano de 2007, á vista ou parcelado.
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• 11/12/2006 - DECRETO 1538-2006
Fixa os prazos para pagamento de Álvara de Licença , ISS, para o ano de 2007 e altera os valores para base de cálculo de IPTU e ITBI anexos VII e XII da Lei 1051, e dá outras providências.
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• 11/12/2006 - DECRETO 1537-2006
Suspende o expediente externo do Paço Municipal, nos dias que especifica.
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• 08/12/2006 - DECRETO 1536-2006
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 08/12/2006 - DECRETO 1535-2006
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 08/12/2006 - DECRETO 1534-2006
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 08/12/2006 - DECRETO 1533-2006
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 01/12/2006 - DECRETO 1532-2006
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 01/12/2006 - DECRETO 1531-2006
Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentária, e dá outras providências.
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• 01/12/2006 - DECRETO 1530-2006
Concede gratificação por ampliação de jornada de trabalho.
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• 29/11/2006 - DECRETO 1529-2006