Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2022.
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• 29/12/2021 - LEI 2752-2021
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 23/12/2021 - LEI 2751-2021
Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.527 de 18/12/2017, publicada em 19/12/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.685 de 02/12/2020 publicada em 02/12/2020, e dá outras providências.
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• 23/12/2021 - LEI 2750-2021
Denomina semana de conscientização municipal de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, nos dias 20 a 27 de novembro de cada ano.
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• 23/12/2021 - LEI 2749-2021
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 2.649, de 24 de março de 2020 e dá outras providências.
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• 23/12/2021 - LEI 2748-2021
Altera dispositivos da Lei nº 1.674, de 10 de março de 2010, que define a obrigação de pequeno valor para pagamento pelo Município de Marmeleiro.
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• 23/10/2021 - LEI 2747-2021
Dispõe sobre a recepção e aplicabilidade da Declaração de Direitos da Liberdade Econômica prevista na Lei Nacional nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no âmbito do Município de Marmeleiro e dá outras providências.
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• 23/12/2021 - LEI 2746-2021
Autoriza a desafetação de uso e incorporação aos bens de uso especial do patrimônio do Município e dá outras providências.
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• 23/12/2021 - LEI 2745-2021
Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
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• 23/12/2021 - LEI 2744-2021
Altera dispositivos da Lei nº 2.287, de 29 de maio de 2015, que dispõe sobre Serviço de Inspeção Municipal - SIM.
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• 23/12/2021 - LEI 2743-2021