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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 1598-2007

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 03/08/2007 - DECRETO 1598-2007


DECRETO 1597-2007

Designa representantes do CMAS- Conselho Municipal de Assistência Social.

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• 30/07/2007 - DECRETO 1597-2007


DECRETO 1596-2007

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 19/07/2007 - DECRETO 1596-2007


DECRETO 1595-2007

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 10/07/2007 - DECRETO 1595-2007


DECRETO 1594-2007

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 10/07/2007 - DECRETO 1594-2007


DECRETO 1593-2007

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 10/07/2007 - DECRETO 1593-2007


DECRETO 1592-2007

Concede Gratificação por periculosidade e dá outras providências.

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• 02/07/2007 - DECRETO 1592-2007


DECRETO 1591-2007

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 21/06/2007 - DECRETO 1591-2007


DECRETO 1590-2007

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 21/06/2007 - DECRETO 1590-2007


DECRETO 1589-2007

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 15/06/2007 - DECRETO 1589-2007