Designa Órgãos Oficiais do Município.
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• 26/07/2013 - Lei 1036-2002
Autoriza o Poder Executivo a comprar imóvel, e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1035-2002
Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial para atender despesas com Pavimentação com Pedras Irregulares, asfalto e galerias.
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• 26/07/2013 - Lei 1034-2002
Autoriza o Executivo Municipal a repassar mensalmente 02 salários mínimos para APMs.
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• 26/07/2013 - Lei 1033-2002
Autoriza o Poder Executivo conceder reposição salarial e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1032-2002
Altera dispositivos das Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal 1012 de 16/07/2001.
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• 26/07/2013 - Lei 1031-2002
Dispõe sobre a política de Desenvolvimento Industrial e incentivo a empresas no município de Marmeleiro e dá outras providências.
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• 04/08/2017 - LEI 1030-2002
Altera dispositivos do Plano Plurianual - Lei Municipal 1020 de 26/12/2001.
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• 26/07/2013 - Lei 1029-2002
Autoriza o Executivo Municipal receber por doação imóveis urbanos, para fim de instalação de um barracão industrial e um centro social.
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• 26/07/2013 - Lei 1028-2002
Autoriza o Executivo Municipal receber imóveis em Servidão de Uso Perpétuo e ceder em Comodato, e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1027-2002