Declara de utilidade pública, imóvel do município, para os fins que especifica e dá outras providências.
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• 03/12/2007 - DECRETO 1641-2007
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 22/11/2007 - DECRETO 1640-2007
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 23/11/2007 - DECRETO 1639-2007
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 23/11/2007 - DECRETO 1638-2007
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 04/12/2007 - DECRETO 1637-2007
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 09/11/2007 - DECRETO 1636-2007
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 09/11/2007 - DECRETO 1635-2007
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 08/11/2007 - DECRETO 1634-2007
Suspende o expediente nas repartições públicas municipais e dá outras providências.
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• 07/11/2007 - DECRETO 1633-2007
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 05/11/2007 - DECRETO 1632-2007