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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 1757-2008

Prorroga prazo de validade do Concurso para Emprego Público N° 001/06 e dá outras providências.

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• 27/11/2008 - DECRETO 1757-2008


DECRETO 1756-2008

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 26/11/2008 - DECRETO 1756-2008


DECRETO 1755-2008

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 26/11/2008 - DECRETO 1755-2008


DECRETO 1754-2008

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 26/11/2008 - DECRETO 1754-2008


DECRETO 1753-2008

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 21/11/2008 - DECRETO 1753-2008


DECRETO 1752-2008

Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB.

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• 20/11/2008 - DECRETO 1752-2008


DECRETO 1751-2008

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 19/11/2008 - DECRETO 1751-2008


DECRETO 1750-2008

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 17/11/2008 - DECRETO 1750-2008


DECRETO 1749-2008

Suspende o expediente nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

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• 17/11/2008 - DECRETO 1749-2008


DECRETO 1748-2008

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 07/11/2008 - DECRETO 1748-2008