Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 17/12/2008 - DECRETO 1767-2008
Decreta Ponto Facultativo nas repartições Públicas Municipais nos dias que especifica, e suspende o expediente externo do Paço Municipal I e II, e dá outras providências.
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• 15/12/2008 - DECRETO 1766-2008
Cancela gratificação por ampliação de jornada de trabalho e dá outras providências.
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• 15/11/2008 - DECRETO 1765-2008
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 15/11/2008 - DECRETO 1764-2008
Fixa os prazos para o pagamento do Alvará de Licença e ISS, para o ano de 2009 e altera os valores para base de cálculo de IPTU e ITBI anexos VII e XII da Lei 1051, e dá outras providências.
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• 11/12/2008 - DECRETO 1763-2008
Fixa os prazos para pagamento do IPTU para o ano de 2009, á vista ou parcelado.
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• 11/12/2008 - DECRETO 1762-2008
Fixa o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o ano de 2009.
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• 11/12/2008 - DECRETO 1761-2008
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 05/12/2008 - DECRETO 1760-2008
Prorroga prazo de validade do Concurso para Emprego Público N° 002/06 e dá outras providências.
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• 02/12/2008 - DECRETO 1759-2008
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 27/11/2008 - DECRETO 1758-2008