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Leis, Decretos e Portarias

PORTARIA 7483-2025

Designa Comissão para Avaliação de Bem Imóvel.

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• 20/01/2025 - PORTARIA 7483- 2025


PORTARIA 7482-2025

Exonera servidor estatutário e dá outras providências.

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• 17/01/2025 - PORTARIA 7482-2025


PORTARIA 7481-2025

Altera e Designa servidores para atuarem como Agentes de Contratação e compor a Comissão de Contratação e a Equipe de Apoio.

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• 15/01/2025 - PORTARIA 7481-2025


PORTARIA 7480-2025

Altera e Designa servidores para atuarem como Agentes de Contratação e compor a Comissão de Contratação e a Equipe de Apoio.

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• 14/01/2025 - PORTARIA 7480-2025


PORTARIA 7479-2025

Convoca servidora em gozo de férias e dá outras providências.

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• 14/01/2025 - PORTARIA 7479-2025


PORTARIA 7478-2025

Designa servidoras para atuarem como Gestores e Fiscais de Contratos.

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• 14/01/2025 - PORTARIA 7478-2025


PORTARIA 7477-2025

Dispõe sobre a nomeação do Chefe da Divisão do Fomento Pecuário e dá outras providências.

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• 14/01/2025 - PORTARIA 7477-2025


PORTARIA 7476-2025

Convoca servidor em gozo de férias e dá outras providências.

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• 13/01/2025 - PORTARIA 7476-2025


PORTARIA 7475-2025

Designa servidores para atuarem como autoridade fiscal nas ações de controle previstas na Lei n° 865, de 06 de maio de 1997.

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• 13/01/2025 - PORTARIA 7475-2025


PORTARIA 7474-2025

Concede Prorrogação de Licença-Maternidade a servidora e dá outras providências.

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• 13/01/2025 - PORTARIA 7474-2025