Atualiza monetariamente os valores das diárias previstos na Lei nº 2.765, de 4 de março de 2022.
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• 18/01/2023 - DECRETO 3394-2023
Dispõe sobre a composição de produtos da cesta básica destinada aos servidores municipais.
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• 17/01/2023 - DECRETO 3393-2023
Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2023
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• 03/01/2023 - DECRETO 3392-2023
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 26/12/2022 - DECRETO 3391-2022
Designa membros para comporem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho Municipal do FUNDEB.
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• 23/12/2022 - DECRETO 3390-2022
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 22/12/2022 - DECRETO 3389-2022
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 21/12/2022 - DECRETO 3388-2022
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais e dá outras providências.
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• 15/12/2022 - DECRETO 3387-2022
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 15/12/2022 - DECRETO 3386-2022
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 15/12/2022 - DECRETO 3385-2022