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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 1816-2009

Concede Gratificação Por Dedicação Exclusiva.

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• 17/03/2009 - DECRETO 1816-2009


DECRETO 1815-2009

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 16/03/2009 - DECRETO 1815-2009


DECRETO 1814-2009

Nomeia membros do Conselho Municipal de Recursos e Conselho Municipal de Decisões.

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• 16/03/2009 - DECRETO 1814-2009


DECRETO 1813-2009

Altera os valores dos serviços executados por máquinas e veículos do Município.

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• 13/03/2009 - DECRETO 1813-2009


DECRETO 1812-2009

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 13/03/2009 - DECRETO 1812-2009


DECRETO 1811-2009

Nomeia a equipe interna de acompanhamento de revisão do Plano Diretor de Marmeleiro, além de representantes da Sociedade Civil.

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• 04/03/2009 - DECRETO 1811-2009

• 04/03/2009 - ERRATA


DECRETO 1810-2009

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• 26/02/2009 - DECRETO 1810-2009


DECRETO 1809-2009

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 26/02/2009 - DECRETO 1809-2009


DECRETO 1808-2009

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 26/02/2009 - DECRETO 1808-2009


DECRETO 1807-2009

Altera os valores dos serviços executados por máquinas e veículos do Município.

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• 20/02/2009 - DECRETO 1807-2009