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Leis, Decretos e Portarias

Lei 1226-2006

Aprova o loteamento Ferla e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 1226-2006


Lei 1225-2006

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 1225-2006


Lei 1224-2006

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 1224-2006


Lei 1223-2006

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a adquirir imóvel que especifica, e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 1223-2006


Lei 1222-2006

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar, mediante licitação, Concessão para exploração do Abatedouro Municipal e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 1222-2006


Lei 1221-2006

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A.

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• 26/07/2013 - Lei 1221-2006


Lei 1220-2006

Autoriza o Executivo Municipal ceder, prédios públicos para Clubes de Mães da Zona Rural do Município e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 1220-2006


Lei 1219-2006

Cria a Licença Prêmio Assiduidade ao Funcionalismo Público Municipal, Estatutário, e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 1219-2006


Lei 1218-2006

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 1218-2006


Lei 1217-2006

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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• 26/07/2013 - Lei 1217-2006