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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 1799-2009

Cria Ponto de Automóvel de Aluguel, categoria Táxi.

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• 11/02/2009 - DECRETO 1799-2009


DECRETO 1798-2009

Concede gratificação por ampliação de jornada de trabalho e dá outras providências.

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• 10/02/2009 - DECRETO 1798-2009


DECRETO 1797-2009

Concede gratificação por ampliação de jornada de trabalho e dá outras providências.

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• 10/02/2009 - DECRETO 1797-2009


DECRETO 1796-2009

Cancela gratificação por ampliação de jornada de trabalho e dá outras providências.

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• 10/02/2009 - DECRETO 1796-2009


DECRETO 1795-2009

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 06/02/2009 - DECRETO 1795-2009


DECRETO 1794-2009

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 06/02/2009 - DECRETO 1794-2009


DECRETO 1793-2009

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 06/02/2009 - DECRETO 1793-2009


DECRETO 1792-2009

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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• 06/02/2009 - DECRETO 1792-2009


DECRETO 1791-2009

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 06/02/2009 - DECRETO 1791-2009


DECRETO 1790-2009

Homologa Credenciamento do Hospital Nossa Senhora das Graças junto ao SUS.

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• 02/02/2009 - DECRETO 1790-2009