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Leis, Decretos e Portarias

Lei 1320-2007

Acrescenta dispositivos das Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 1227 de 21/06/06, para o exercício de 2007, e dá outras providências.

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• 27/07/2013 - Lei 1320-2007


Lei 1319-2007

Acrescenta dispositivos do Plano Plurianual, Lei Municipal nº 1168 de 26/10/05, para o exercício de 2007, e dá outras providências.

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• 27/07/2013 - Lei 1319-2007


Lei 1318-2007

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de auxilio financeiro, para a Casa Familiar Rural, e dá outras providências.

Arquivos:

• 27/07/2013 - Lei 1318-2007


Lei 1317-2007

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Arquivos:

• 27/07/2013 - Lei 1317-2007


Lei 1316-2007

Altera dispositivos das Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 1227 de 21/06/06, para o exercício de 2007, e dá outras providências.

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• 27/07/2013 - Lei 1316-2007


Lei 1315-2007

Altera dispositivos do Plano Plurianual, Lei Municipal nº 1168 de 26/10/05, para o exercício de 2007, e dá outras providências.

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• 27/07/2013 - Lei 1315-2007


Lei 1314-2007

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 27/07/2013 - Lei 1314-2007


Lei 1313-2007

Acrescenta ação em objetivo das Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 1227 de 21/06/06, e Meta/Produto para o exercício de 2007 e dá outras providências.

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• 27/07/2013 - Lei 1313-2007


Lei 1312-2007

Acrescenta ação em objetivo do Plano Plurianual, Lei Municipal nº 1168 de 26/10/05, e Meta/Produto para o exercício de 2007 e dá outras providências.

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• 27/07/2013 - Lei 1312-2007


Lei 1311-2007

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Escola João XXIII, para repassar recursos, oriundos do FNDE, e dá outras providências.

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• 27/07/2013 - Lei 1311-2007