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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 1829-2009

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 22/04/2009 - DECRETO 1829-2009


DECRETO 1828-2009

Abre Crédito Adicional Suplementar.

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• 17/04/2009 - DECRETO 1828-2009


DECRETO 1827-2009

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 08/04/2009 - DECRETO 1827-2009


DECRETO 1826-2009

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 07/04/2009 - DECRETO 1826-2009


DECRETO 1825-2009

Dispõe sobre expropriação de área urbana no Município de Marmeleiro em conformidade com o Art. 6º, Inciso V da Lei Orgânica do Município e o Decreto 1822/07.

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• 02/03/2009 - DECRETO 1825-2009


DECRETO 1824-2009

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 02/03/2009 - DECRETO 1824-2009


DECRETO 1823-2009

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 31/03/2009 - DECRETO 1823-2009


DECRETO 1822-2009

Declara de Utilidade Pública imóvel urbano para fins de edificação de Unidade de Saúde para Atenção Integral à Mulher e à Criança - Clínica da Mulher, e dá outras providências.

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• 27/03/2009 - DECRETO 1822-2009


DECRETO 1821-2009

Fixa os valores salariais ao Funcionalismo Público em regimes Estatutários, Inativos, Pensionistas, Plantonistas, Cargos em Comissão, CLT e PSF, e dá outras providências.

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• 26/03/2009 - DECRETO 1821-2009


DECRETO 1820-2009

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 25/03/2009 - DECRETO 1820-2009