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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 1866-2009

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 17/07/2009 - DECRETO 1866-2009


DECRETO 1865-2009

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 17/07/2009 - DECRETO 1865-2009


DECRETO 1864-2009

Concede gratificação por ampliação de jornada de trabalho e dá outras providências.

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• 10/07/2009 - DECRETO 1864-2009


DECRETO 1863-2009

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• 10/07/2009 - DECRETO 1863-2009


DECRETO 1862-2009

Designa representantes do CMDCA - Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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• 10/07/2009 - DECRETO 1862-2009


DECRETO 1861-2009

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 09/07/2009 - DECRETO 1861-2009


DECRETO 1860-2009

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 07/07/2009 - DECRETO 1860-2009


DECRETO 1859-2009

Concede gratificação por Dedicação Exclusiva.

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• 06/07/2009 - DECRETO 1859-2009


DECRETO 1858-2009

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 03/07/2009 - DECRETO 1858-2009


DECRETO 1857-2009

Altera composição do Conselho Municipal de Trânsito de Marmeleiro - CMTM e designa competência a servidores municipais para exercer as funções de Autoridade Municipal de Trânsito e Presidente da JARI.

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• 30/06/2009 - DECRETO 1857-2009