Autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade do município e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1411-2008
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessão de direito real de uso de bens móveis e imóvel de propriedade do município e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1410-2008
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - LEI 1409-2008
Altera dispositivos das Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 1.325 de 04/06/07, para o exercício de 2008, e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1408-2008
Altera dispositivos do Plano Plurianual, Lei Municipal nº 1168 de 26/10/05, para o exercício de 2008, e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1407-2008
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 03/05/1984 - LEI 1406-2008
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1405-2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar Comodato com Associações Municipais, e dá outras providências.
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• 27/07/2013 - Lei 1403-2007
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial e dá outras providências.
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• 27/07/2013 - Lei 1402-2007
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 27/07/2013 - Lei 1401-2007