Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais e dá outras providências.
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• 15/12/2022 - DECRETO 3387-2022
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 15/12/2022 - DECRETO 3386-2022
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 15/12/2022 - DECRETO 3385-2022
Estabelece prazos para pagamento de Taxas e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o exercício de 2023.
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• 15/12/2022 - DECRETO 3384-2022
Estabelece prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício financeiro de 2023.
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• 15/12/2022 - DECRETO 3383-2022
Atualiza monetariamente os valores da Unidade Fiscal do Município (UFM), da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI), previstos na Lei nº 1.051, de 4 de dezembro de 2002.
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• 15/12/2022 - DECRETO 3382-2022
Revalida a aprovação do Loteamento Monte Carlo.
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• 13/12/2022 - DECRETO 3381-2022
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 12/12/2022 - DECRETO 3380-2022
Dispõe sobre o horário de expediente nas repartições públicas municipais em razão de jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022 e dá outras providências.
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• 08/12/2022 - DECRETO 3379-2022
Dispõe sobre o horário de expediente nas repartições públicas municipais em razão de jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022 e dá outras providências.
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• 05/12/2022 - DECRETO 3378-2022