Estabelece os valores das diárias para o Prefeito Municipal, Diretores de Departamentos, Chefe de Divisões e demais Funcionários do Município.
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• 26/07/2013 - Lei 1511-2009
Autoriza o Executivo Municipal repassar recursos oriundos do MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1510-2008
Autoriza o Executivo Municipal repassar recursos oriundos do FNDE – Fundo Nacional do Desenvolvimento Escolar à Escola João XXIII e da outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1509-2009
Autoriza o Executivo Municipal repassar recursos oriundos do FNDE – Fundo Nacional do Desenvolvimento Escolar á APAE – Associação de Proteção à Maternidade e Infância.
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• 26/07/2013 - Lei 1508-2009
Autoriza o Executivo Municipal celebrar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marmeleiro, para repassar recursos, e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1507-2009
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1506-2009
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1505-2009
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1504-2008
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1503-2008
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1502-2008