Autoriza a concessão de direito de uso de bem imóvel público e dá outras providências.
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• 09/05/2022 - LEI 2799-2022
Dispõe sobre revogação do § 1º, do Artigo 1º, da Lei nº 1.746 de 08 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
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• 09/05/2022 - LEI 2798-2022
Autoriza o uso para incentivo ao desenvolvimento industrial e a concessão de direito de bem imóvel público e dá outras providências.
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• 09/05/2022 - LEI 2797-2022
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 09/05/2022 - LEI 2796-2022
Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.734 de 16/11/2021, publicada em 17/11/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.736 de 23/11/2021 publicada em 24/11/2021, e dá outras providências.
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• 09/05/2022 - LEI 2795-2022
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 09/05/2022 - LEI 2794-2022
Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.734 de 16/11/2021, publicada em 17/11/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.736 de 23/11/2021 publicada em 24/11/2021, e dá outras providências.
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• 09/05/2022 - LEI 2793-2022
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 09/05/2022 - LEI 2792-2022
Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.734 de 16/11/2021, publicada em 17/11/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.736 de 23/11/2021 publicada em 24/11/2021, e dá outras providências.
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• 09/05/2022 - LEI 2791-2022
Altera a nomenclatura, as atribuições e tabela de vencimentos dos anexos VI e X da Resolução 002/2013, homologada pela Lei 2.136/2013.
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• 22/04/2022 - LEI 2790-2022