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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 2131-2011

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 30/05/2011 - DECRETO 2131-2011


DECRETO 2130-2011

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 25/05/2011 - DECRETO 2130-2011


DECRETO 2129-2011

Atribui nova redação ao art. 1º do Decreto 2098/2011 e dá outras providências.

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• 20/05/2011 - DECRETO 2129-2011


DECRETO 2128-2011

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 20/05/2011 - DECRETO 2128-2011


DECRETO 2127-2011

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Concurso para Emprego Público Nº 001/2009 e dá outras providências.

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• 17/05/2011 - DECRETO 2127-2011


DECRETO 2126-2011

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Concurso Público Nº 001/2009 e dá outras providências.

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• 17/05/2011 - DECRETO 2126-2011


DECRETO 2125-2011

Concede Gratificação que especifica e dá outras providências.

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• 16/05/2011 - DECRETO 2125-2011


DECRETO 2124-2011

Concede Gratificação que especifica e dá outras providências.

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• 16/05/2011 - DECRETO 2124-2011


DECRETO 2123-2011

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 13/05/2011 - DECRETO 2123-2011


DECRETO 2122-2011

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 13/05/2011 - DECRETO 2122-2011